Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui a Política Municipal de Conscientização e Responsabilização pelo Descarte Correto de Resíduos Sólidos, estabelece penalidades para o descarte irregular e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Chicão Jesus Te Ama
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.