Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde do Município de Araxá, bem como de todo território nacional."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2025
Autoria: Roberto do Sindicato
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.