Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2025
Autoria: Investigador Rodrigo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.