Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Fernanda Castelha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.