Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.