Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências - a ser destinada a execução de projeto habitacional, a área institucional do Loteamento Pão de Açúcar II.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.