Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Fundação Cultural Calmon Barreto a garantir que no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas oficinas culturais, sejam realizadas nos bairros periféricos, conforme Diagnóstico Socioassistencial de Araxá/MG atualizado e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
Autoria: João Paulo da Filomena
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.