Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a instalação do Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do município de Araxá."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2024
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.