Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a propaganda política-partidária nas repartições da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.