Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Araxá/MG e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2024
Autoria: Fernanda Castelha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.