Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a divulgação do procedimento de “Entrega Responsável” e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2024
Autoria: Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.