Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem consentimento é violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção as vítimas em estabelecimentos públicos e espaços de lazer na cidade de Araxá.”"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2024
Autoria: Maristela Dutra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.