Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a Lei 7.240 de 2017 para incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e as pessoas com mobilidade reduzida, ainda que transitórias, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, no rol dos beneficiários de vagas de estacionamento gratuito e dispor sobre todas as deficiências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Omara do Hospital dos Brinquedos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.240, de 22 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.