Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abono de permanência, de que trata o §19, do art. 40, da Constituição da República."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 594, de 09 de abril de 2024"Revoga a Resolução Nº 592/2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Araxá, o abono de permanência, de que trata o § 19, do Art. 40, da Constituição da República."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.