Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a criação, organização, gestão e funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.663, de 14 de abril de 2026"Altera a Lei Municipal nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023, para transferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a administração e a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.