Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a Lei Municipal n.º 7.737/2022 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.737, de 16 de março de 2022"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.