Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.727, de 09 de março de 2022"Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.