Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292/2003."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.