Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal utiliza energia fotovoltaica em suas edificações públicas."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2023
Autoria: Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.