Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2023
Autoria: Fernanda Castelha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.