Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a fixação de placa descritiva de obra com recursos públicos e acresce à Lei Municipal nº 2.547/1992 o artigo 195-A."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: Wellington da Bit
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.