Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera o artigo 1º da Lei nº 7.995, de 15 de março de 2023."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.