Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Regulamenta a expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as Entidades Filantrópicas."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.