Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.520 de 08 de julho de 1999."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.