Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.926/2022."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.