Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG nº 7.628 de 03 de agosto de 2021, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.