Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.758, de 25 de março de 2022"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.