Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a alínea 'B', do inciso II, do artigo 11 da lei Municipal nº 7.362/2019 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2022
Autoria: João Veras
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.