Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providencias, para fins de cumprimento do programa de doações preconizado pela Lei Municipal n.º 7.778/2022, que instituiu o Programa Amigos do Canil, fica autorizada abertura de crédito especial no orçamento vigente para a criação do elemento de despesa 3.390.32 – material de distribuição gratuita na ação 0217.15-10304.024.2.162 – manutenção de abrigo municipal de apoio para animais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.