Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Fixa a obrigação da rede hospitalar municipal afixar placas informativas sobre os direitos da parturiente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2022
Autoria: Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.