Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.668/2005 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.