Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Autoriza, a Administração Pública a receber o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2022
Autores: Bosco Junior, Raphael Rios, Wellington da Bit
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.