Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, O Junta Recursal e dá outras providências. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.