Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil no Município de Araxá e dá outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.