Câmara Municipal de Araxá (MG)
“Institui o Programa de Valorização de Protetores de Animais Soltos ou Abandonados em Araxá e dá outras providencias.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.