Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a implementação do projeto de limpeza de lotes vagos, fixa taxa de limpeza e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: João Veras
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.