Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre acesso às informações dos programas sociais mantidos pelo Município de Araxá."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: Professora Leni Nobre
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.