Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autores: Wellington da Bit, Bosco Junior, Raphael Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.