Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autoria: Wellington da Bit
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"