Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender à famílias de baixa renda, alunos das escolas municipais e estaduais e a todas as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2021
Autoria: Dr. Zidane
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.