Câmara Municipal de Araxá (MG)
"REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DISPOSIÇÃO DEFINE QUE OS CARGOS EM COMISSÃO, ASSIM ENTENDIDOS OS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DEVERÃO SER OCUPADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO, POR SERVIDORES DE CARREIRA, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2015
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.351, de 14 de abril de 2025"Dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.