Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da fundação pública FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, complementa a Lei número 7.649/2021, revoga as disposições das leis municipais números 6.113/2011 e 6.968/2015 e o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.113, de 19 de dezembro de 2011INSTITUI A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.968, de 04 de novembro de 2015CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.772, de 18 de maio de 2022"Acresce cargos à estrutura administrativa da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.