Câmara Municipal de Araxá (MG)
“Institui o Controle de Uso de Droga e de Bebida Alcoólica aos servidores públicos de qualquer regime jurídico do Município de Araxá MG e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.