Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera o art. 1º da Lei nº 7.644/2021, que fixa a data de até o dia 10 (DEZ) de cada mês, para que proceda o repasse das verbas descontadas nos salários as entidades representativas da classe e dá outras providências, dando nova redação ao art. 1º."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.