Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.