Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar argila “terra” e demais materiais retirados quando da execução de serviços de terraplanagem, escavação e drenagem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.