Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2021
Autores: Maristela Dutra, Wellington da Bit
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.