Câmara Municipal de Araxá (MG)
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA FISCALIZA ARAXÁ (PFA), RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E MULTAR A COPASA POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E A CEMIG POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2021
Autoria: Dr. Zidane
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.