Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2021
Autoria: Luiz Carlos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.