Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.